Câmara aprova projeto que susta regras da Aneel sobre micro e minigeração de energia
A Aneel determinou por meio da resolução que os consumidores que geram sua energia passem a pagar a tarifa de uso do sistema de distribuição
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (11) o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 65/23 que susta trechos de resolução 1059/2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que aumenta o custo da energia renovável produzida por micro e minigeração distribuída, entre os sistemas está o que utiliza as placas de energia solar.
A Aneel determinou por meio da resolução que os consumidores que geram sua energia passem a pagar a tarifa de uso do sistema de distribuição, o que na avaliação do deputado federal Beto Pereira (PSDB/MS) “desvirtua a proposta do legislador ao criar a Lei 14300-2022, que buscou reduzir barreiras para o acesso de consumidores de menor porte à geração própria”, destacando que a decisão da Agência fere o princípio de segurança jurídica por ser contrária à lei aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, após três anos de debates com a sociedade.
O projeto de autoria de Pereira aprovado ontem à noite permite que a proposta seja analisada diretamente em plenário, sem passar pelas comissões temáticas, acelerando sua tramitação.
