Projeto de Lei torna obrigatório divulgação dos serviços de saúdes em unidades municipais

Uma proposta do vereador Andrey Monteiro (PV) pode tornar obrigatório para as unidades públicas de saúde a publicização dos serviços ofertados. A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 379/25, que dispõe sobre o tema, e tem como objetivo garantir transparência e o direito à informação.

Regras – Cada unidade deverá afixar em local visível o nome completo dos profissionais, bem como sua especialidade e os dias e horários de atendimento. É de sua responsabilidade ainda manter as informações atualizadas e disponíveis nos meios eletrônicos de comunicação. 

Para o autor, a medida impactará positivamente a qualidade da assistência prestada, contribuindo para o fortalecimento da confiança da população na rede municipal de saúde.

“A proposição visa, sobretudo, assegurar aos usuários do sistema público de saúde informações essenciais que lhes permitam planejar adequadamente seu acesso aos serviços, evitando deslocamentos desnecessários, reduzindo filas e promovendo a racionalização dos fluxos de atendimento”, diz Monteiro.

O PL nº 279/25 foi encaminhado às comissões de Justiça e Saúde da Câmara no último dia 30 de setembro para emissão de aparecer. Uma vez aprovado pelas comissões, retorna para a apreciação do plenário onde pode virar lei com a aquiescência da maioria simples.