Câmara Municipal promulga Lei que cria “Selo Amigo do Autista” em São Luís

A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei N.º 7.794, de 11 de novembro de 2025, que institui o “Selo Amigo do Autista”, no âmbito do Município. A norma, de autoria do vereador Raimundo Júnior (Podemos), foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 4 de dezembro e tem como objetivo reconhecer e incentivar empresas, instituições públicas e privadas que assegurem o cumprimento integral das legislações federal, estadual e municipal relacionadas aos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Lei estabelece que o selo será concedido às instituições que comprovarem o respeito às normas vigentes, incluindo atendimento prioritário, adoção de adaptações e medidas de acessibilidade, promoção de políticas de inclusão social e educacional, capacitação de colaboradores e outras práticas que garantam dignidade e respeito às pessoas com TEA.

Para receber o selo, as instituições interessadas deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal de Direitos Humanos – ou órgão equivalente – acompanhado da documentação comprobatória. A concessão estará condicionada à análise de uma comissão técnica designada pelo Poder Executivo.

A Legislação também prevê que as empresas certificadas serão homenageadas em sessão solene na Câmara Municipal, como forma de reconhecimento público pelas ações de inclusão e cumprimento das normas legais. As instituições agraciadas poderão ainda divulgar o selo em suas instalações e materiais institucionais, reforçando o compromisso social assumido.

A certificação terá validade de dois anos e poderá ser renovada mediante nova avaliação. A lei autoriza o Poder Executivo a regulamentar, no prazo de 60 dias, os procedimentos necessários para solicitação, análise e concessão do selo.

Na justificativa da proposição, o vereador Raimundo Júnior destacou que a medida busca assegurar a efetividade dos direitos previstos em lei e ampliar a cultura de inclusão em São Luís. Segundo o parlamentar, “o ‘Selo Amigo do Autista’ é uma ferramenta para garantir que os direitos das pessoas com TEA não permaneçam apenas no papel, mas sejam efetivamente aplicados”. Ele também reforçou que a iniciativa fortalece diretrizes da política nacional de proteção às pessoas com TEA e incentiva práticas responsáveis no setor público e privado.