Projetos que garantem direitos a população e proteção a idosos são aprovados na Câmara

Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (24), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, em segunda votação e redação final, dois Projetos de Lei que reforçam direitos fundamentais da população nas áreas de saúde e inclusão social. As propostas receberam parecer favorável das comissões temáticas. Confira:

O Projeto de Lei Nº 0279/2025, de autoria do vereador Andrey Monteiro (PV), determina que todas as unidades públicas de saúde do Município divulguem, em local visível e de fácil acesso, listas com os nomes, especialidades e horários de atendimento de seus profissionais de saúde. A medida também prevê a disponibilização dessas informações em meios eletrônicos, garantindo transparência e facilitando o planejamento dos usuários. Segundo o autor, a iniciativa fortalece o direito à informação e contribui para reduzir filas e deslocamentos desnecessários.

“A proposição visa, sobretudo, assegurar, aos usuários do sistema público de saúde, informações essenciais que lhes permitam planejar adequadamente seu acesso aos serviços, evitando deslocamentos desnecessários, reduzindo filas e promovendo a racionalização dos fluxos de atendimento. Trata-se de medida que impactará, positivamente, a qualidade da assistência prestada, contribuindo para o fortalecimento da confiança da população na Rede Municipal de Saúde”, disse.

Já o Projeto de Lei Nº 0290/2025, apresentado pelo vereador Raimundo Penha (PDT), assegura prioridade especial no atendimento a idosos maiores de 80 anos e a pessoas com deficiência acima de 60 anos. A prioridade especial garante o atendimento preferencial em relação aos demais idosos. A proposta amplia direitos já previstos no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão, garantindo atendimento preferencial em serviços públicos e privados, além de processos administrativos e programas sociais. O texto também prevê ampla divulgação da norma e canais de denúncia acessíveis para casos de descumprimento.

“A Lei Federal Nº 10.741/2003 [Estatuto do Idoso] já assegura prioridade especial aos maiores de 80 anos. Entretanto, a soma das limitações decorrentes da deficiência e do envelhecimento impõe barreiras significativas no dia a dia das pessoas com mais de 60 anos que possuem alguma deficiência. É comum que essas pessoas enfrentem dificuldades de locomoção, necessitando de mais tempo e auxílio para acessar serviços básicos, como bancos, supermercados e unidades de saúde”, ressaltou Raimundo Penha.

Com a aprovação em segunda votação, os projetos seguem agora para sanção do Executivo Municipal. A expectativa é que as medidas tragam impactos positivos diretos na vida dos cidadãos de São Luís, fortalecendo políticas públicas voltadas à saúde, à cidadania e à proteção social.