Audiência pública questiona constitucionalidade de leis sobre limites territoriais na Grande São Luís

A Câmara Municipal de São Luís realizou, na tarde desta quarta-feira (25), uma audiência pública para discutir os impactos das Leis Estaduais nº 10.648, 10.649 e 10.650/2017, que redefiniram os limites territoriais entre São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. O debate, proposto pelo vereador Dr. Joel (PSD), reuniu autoridades, especialistas e moradores diretamente afetados pelas mudanças.

No centro da discussão está a possível inconstitucionalidade das normas estaduais, diante de indícios de vícios formais, especialmente a ausência de plebiscito, além dos efeitos práticos que têm provocado instabilidade jurídica e prejuízos concretos à população.

Prejuízos sociais

Durante a audiência, Dr. Joel pontuou que o tema vai além de uma simples redefinição cartográfica. “A disputa sobre os limites na Ilha de São Luís parece muito mais uma questão técnica de mapa, de CEP, mas é, na verdade, um sintoma de algo mais profundo”, afirmou. Segundo o parlamentar, a situação criou um “limbo administrativo onde o cidadão se vê empurrado de um lado para o outro”, sem que haja clareza sobre qual município é responsável por garantir serviços essenciais.

O vereador também criticou a ausência de participação popular no processo. “Pode o traço de uma caneta em gabinete valer mais que a rotina de quem trabalha, estuda e utiliza serviços em outra cidade?”, questionou, ao defender que a definição territorial respeite a Constituição e a realidade vivida pela população.

A audiência evidenciou impactos diretos na vida dos moradores, como cobrança indevida de IPTU, descontinuidade de serviços públicos, dificuldades de acesso à saúde, educação e transporte, além da perda de vínculos sociais e culturais com seus territórios de origem.

Direito à cidade

Moradores relataram situações de abandono e insegurança. Representando comunidades afetadas, Sandrak Freire Pereira destacou que famílias vivem há mais de duas décadas sob incertezas. “Fomos retirados do nosso município sem consulta popular. Isso gerou perdas, danos e uma insegurança que persiste até hoje”, afirmou.

Do ponto de vista jurídico, o defensor público Fábio Carvalho reforçou que a Constituição Federal exige consulta prévia por meio de plebiscito para qualquer alteração territorial entre municípios. “Os representantes do povo não podem substituir o próprio povo quando a Constituição estabelece a democracia direta”, pontuou. Segundo ele, há elementos suficientes para questionamento das leis por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

A discussão também abordou o conceito ampliado de direito à moradia. Para o defensor público Éviton Rocha, o problema afeta diretamente o “direito à cidade”. “Não se trata apenas de ter um teto, mas de pertencer a uma cidade com acesso a serviços, mobilidade e dignidade. Há comunidades que sequer têm transporte público para a sede do município ao qual foram vinculadas”, destacou.

Outro ponto recorrente foi o impacto na identidade das comunidades. Moradores relataram mudanças de endereço sem aviso prévio e até a alteração de nomes históricos dos bairros, o que contribuiu para o sentimento de perda de pertencimento.

Encaminhamentos

Como encaminhamento, o vereador Dr. Joel anunciou que buscará articulação institucional para avançar nas medidas jurídicas cabíveis, incluindo reunião com a OAB-MA e representantes das comunidades, além de possível representação junto à Procuradoria-Geral da República. O parlamentar também afirmou que levará o tema novamente à tribuna e pretende mobilizar a Comissão Metropolitana para ampliar o debate junto à Assembleia Legislativa e a representantes em Brasília.

A audiência reforçou a necessidade de revisão das normas e de construção de soluções que considerem não apenas os limites geográficos, mas, sobretudo, a realidade e os direitos das milhares de famílias que vivem nessas áreas.