Legislativo - MS 25/03/2026 - 10h21 Lei: MS institui Semana de Conscientização sobre Segurança Digital para crianças e adolescentes O Governo do Estado sancionou a Lei 6.560 , de 24 de março de 2026, que institui, em Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual de Educação e Conscient...