Projeto amplia atribuições da Polícia Científica e atualiza regras da Lei Orgânica da Polícia Civil de MS

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 01/20226 que promove alterações pontuais na Lei Complementar nº 114/2005 , norma que disciplina a organização da Polícia Civil. A proposta tem como principal objetivo adequar a legislação às atividades atualmente desempenhadas pela Polícia Científica, além de atualizar dispositivos relacionados à identificação funcional dos policiais civis e à nomenclatura das carreiras.

Uma das principais mudanças previstas é a inclusão, de forma expressa, da prosopografia forense entre as atribuições dos peritos papiloscopistas.O exame consiste na comparação técnica de características anatômicas e morfológicas da face para fins de identificação civil e criminal, com emissão do respectivo laudo pericial. Segundo a mensagem encaminhada pelo governador Eduardo Riedel ao Legislativo, essa atividade já vinha sendo realizada pelos profissionais da área, mas ainda não havia revisão específica na legislação, razão pela qual o Executivo busca conferir segurança jurídica ao procedimento.

O projeto também atualiza dispositivos referentes às atribuições da Polícia Científica, reafirmando a competência dos peritos oficiais para executar perícias em locais de crime, realizar levantamentos detalhados e coletar vestígios materiais que auxiliem na elucidação das infrações penais. Outra alteração proposta diz respeito à identificação funcional dos integrantes da Polícia Civil. Caso o texto seja aprovado, os servidores poderão identificar-se nos atos oficiais informando não apenas o cargo, a classe e a função, mas também a carreira à qual pertencem, medida que busca padronizar e tornar mais precisa a identificação institucional.

Além disso,o Executivo propõe a atualização das tabelas de subsídios constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 114/2005 , com a inclusão da nomenclatura das respectivas carreiras,  Agente de Polícia Judiciária, Agente de Polícia Científica, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Delegado de Polícia. A alteração tem caráter administrativo e visa harmonizar a redação da lei com a estrutura atual da instituição, sem prever criação de cargos ou mudanças remuneratórias. Na justificativa do projeto, o governador destaca que as mudanças têm como finalidade aperfeiçoar a legislação,conferir maior clareza às atribuições dos peritos papiloscopistas e adequar a identificação funcional e a nomenclatura das carreiras da Polícia Civil, fortalecendo a segurança jurídica e a organização administrativa da corporação.